Direito Penal - Conceito, o que é, Significado

Direito-PenalO direito penal é um conjunto de normas jurídicas que organiza e determina a vida da sociedade. Ao mesmo tempo, é uma área do conhecimento formada por várias subdivisões ou disciplinas. E uma delas é o Direito Penal.

O Direito Penal é a vertente do direito que trata de lutar contra o crime. Há uma divisão clássica desta disciplina: o Direito Penal Subjetivo e o Objetivo. Em relação ao primeiro, se refere ao poder de um estado para estabelecer penas com o objetivo de aplicar as normas ditadas pelo estado.

Existe uma série de princípios e valores do Direito Penal que formam sua principal essência e permitem sua modificação ou reforma

O princípio de legalidade afirma que não é possível nenhum tipo de sanção penal que não corresponda a alguma lei em vigor. Assim, a legislação vigente em cada momento é a referência para estabelecer qualquer pena legal.

O princípio de igualdade afirma que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem que haja nenhum tipo de discriminação por questões de sexo, raça, religião, opinião ou qualquer outra circunstância.

Outro princípio do Direito Penal é a presunção de inocência

Isto quer dizer que ao ser denunciado por um crime, o indivíduo envolvido é inocente até que se prove o contrário. Neste sentido, o suspeito não tem que provar sua inocência, mas deve demostrar sua culpabilidade.

O princípio da culpabilidade indica que não há pena sem dolo ou culpa (o dolo é ter consciência do delito e a culpa faz parte da ideia de imprudência). A pena imposta pela lei deve estar associada ou ligada a um crime, por esse motivo, deve haver um equilíbrio entre ambos os aspectos. Por outro lado, é necessário analisar as circunstâncias que envolvem um crime e o suposto infrator de forma que seja possível estabelecer agravantes ou atenuantes na hora da aplicar a sanção.

O princípio da humanidade está presente também neste ramo do Direito, pois não permite nenhum tipo de sanção em forma de tortura ou qualquer outro tratamento humilhante.

Estes são alguns dos princípios do Direito Penal mais comum na maioria das legislações dos países democráticos, embora cada país tenha uma tradição jurídica e com peculiaridades legais estabelecidas por lei.

Atualmente, há um debate jurídico sobre a incorporação de novos crimes voltados aos códigos penais, especialmente os relacionados à tecnologia da informação.

Imagem: iStock. vmihailomilovanovic

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