Para que os direitos e liberdades reconhecidos nos textos constitucionais sejam efetivos é necessário que haja uma série de garantias jurídicas. Elas compreendem uma série de instrumentos legais e processuais reconhecidos em uma carta magna com o objetivo de preservar a legalidade.
Embora cada carta magna tenha seu próprio marco legal, as seguintes garantias são coletadas no conjunto de constituições:
– O procedimento de habeas corpus afirma que uma pessoa detida pode comparecer perante um juiz quando considera que sua detenção é ilegal ou irregular. Assim, o juiz decide se a prisão está de acordo com a lei.
– Todo cidadão tem o direito de coletar e atualizar toda informação que lhe possa afetar em um processo judicial; esta garantia é conhecida como habeas data.
– É reconhecido o direito de ser julgado por um juiz imparcial e competente. Para garantir tal direito a possibilidade de recusar um juiz também é reconhecida.
– Diante de qualquer violação de direito ou liberdade se reconhece o direito de amparo.
– Todos os cidadãos, independentemente de suas crenças ou ideias políticas, são iguais perante a lei. Portanto, existe um princípio de igualdade.
– O direito à jurisdição consiste em reconhecer o direito de todo indivíduo a ser julgado por um tribunal.
– Existe também o direito de não testemunhar contra si mesmo e o direito de permanecer em silêncio.
– Quando um ato criminoso é atribuído a uma pessoa, a mesma tem o direito à presunção de inocência até que se prove o contrário.
– Ninguém pode ser privado de sua liberdade, exceto por ordem de uma autoridade competente.
Na maioria das ditaduras uma das primeiras ações a serem tomadas é a suspensão das garantias constitucionais.
O conceito garantias constitucionais tem uma finalidade geral: velar pelos direitos e liberdade dos indivíduos. Esta ferramenta jurídica é essencial em todo estado de direito, caso contrário os cidadãos podem ficar desprotegidos pelas leis e diante de qualquer possível abuso de autoridade ou ação arbitrária.
No contexto dos regimes ditatoriais é bastante comum que tais garantias sejam suspensas, pois dessa maneira o estado pode exercer um controle totalitário sobre os indivíduos sem restrições ou limites.
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Referencia autoral (APA): Editora Conceitos.com (jul., 2018). Conceito de Garantias Constitucionais. Em https://conceitos.com/garantias-constitucionais/. São Paulo, Brasil.
