Justiça Militar - Conceito, o que é, Significado

O contexto civil e militar apresenta características diferentes e uma delas se refere à ordem jurídica. A justiça militar possui instituições e procedimentos específicos, por outro lado, aqueles que dão ordem à vida militar são funcionários que pertencem às forças armadas de uma nação.

Características gerais importantes para observar

Na justiça militar há uma distinção clara entre o período de paz e o de guerra. Neste sentido, os procedimentos penais são diferentes em cada período. Como critério geral, um delito é considerado de maior gravidade quando ocorre em uma situação de guerra.

Os delitos julgados se encontram definidos nos correspondentes códigos de justiça militar. Logicamente, as pessoas julgadas são os militares de um país que formam o conjunto das forças armadas e como regra geral dos tribunais militares não julgam os civis. Se um militar comete um ato delitivo como cidadão será julgado por um tribunal de justiça ordinária.

Nos códigos pautados há uma série de delitos específicos: sobre a soberania nacional, a segurança do estado, crimes de guerra, delitos de espionagem, deserção do exército, etc.

Os tribunais desta índole não existem em todos os países, já que algumas nações consideram que todos os cidadãos devem ser julgados pelos mesmos tribunais independentemente da sua condição civil ou militar

Aqueles que defendem a existência de uma instituição independente da justiça ordinária argumentam que o direito militar é mais efetivo que o direito ordinário para combater ações terroristas ou para lutar contra o narcotráfico e o crime organizado.

A aplicação da lei marcial e sua aplicação nas Filipinas

Na maioria das Constituições, indica-se que em certas situações excepcionais ou de emergência nacional é possível que a justiça ordinária transfira suas competências à justiça militar. Quando isso acontece se fala da lei marcial e que sua aplicação efetiva depende das autoridades militares. Quando a lei marcial se torna efetiva ficam suspensas de maneira temporária as garantias constitucionais com o fim de restabelecer a normalidade e a ordem social.

Em 2017 foi declarada a lei marcial em alguns territórios das Filipinas com o propósito de combater alguns movimentos jihadistas. Esta situação de excepcionalidade não está isenta de críticas, pois alguns setores da oposição filipina consideram que a aprovação desta lei pode representar uma ameaça contra a democracia.

Imagem: Fotolia. bakhtiarzein

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