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Devido Processo - Conceito, o que é, Significado

Embora a justiça seja um ideal provavelmente inatingível, existem princípios legais que pretendem fornecer condições básicas para que as leis sejam aplicadas de maneira sistemática e sem arbitrariedades. Um destes princípios é o devido processo.

Todo governo tem que respeitar os direitos legais do povo. Desta maneira, no campo processual uma série de requisitos deve ser mantida para garantir que um processo cumpra com todas as exigências estabelecidas por lei. O devido processo se encontra integrado aos direitos humanos fundamentais.

Em matéria penal

O estado tem o poder de punir ou sancionar as condutas criminosas. Para que as punições não sejam abusivas ou arbitrárias, é imprescindível que certos requisitos sejam cumpridos. Assim, o devido processo em matéria penal exige o cumprimento de uma série de diretrizes e condições.

Em primeiro lugar, todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz que não tem qualquer relação com as partes envolvidas (este critério pretende garantir a imparcialidade legal). Neste sentido, existe o direito à recusa de um juiz quando a pessoa julgada entende que possa ter algum tipo de inclinação contrário a ela.

Em segundo lugar, toda pessoa pode receber um assessoramento jurídico de um advogado e caso não possa pagar por seus serviços o estado deve lhe fornecer um advogado de ofício.

Da mesma forma, qualquer um que se submeta à ação da justiça pode solicitar que sua própria língua seja usada no julgamento. Logicamente, o devido processo proíbe expressamente o uso de qualquer forma de tortura para obter informações e reconhece a possibilidade de interpor um recurso para revisar uma decisão judicial.

O devido processo não deve ser interpretado como um conjunto de tecnicismos que protegem os criminosos

Muitas vezes as opiniões são expressas contrariamente ao devido processo. Assim, pode-se dizer que os direitos humanos têm sido utilizados como estratégias legais para exonerar os criminosos. Os requisitos do devido processo devem ser entendidos como critérios que não podem ser violados sob qualquer pretexto ou circunstância, caso contrário o sistema legal será quebrado e enfraquecido.

Em suma, este princípio jurídico tem uma dimensão ética e por este motivo se encontra integrado ao conjunto dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente. Consequentemente, trata-se de uma série de exigências mínimas e necessárias, sem as quais não é possível exercer a ação da justiça.

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