O regime jurídico é o conjunto de normas legais que organizam uma atividade. Estas normas devem concretas em termos jurídicos, são todas essas leis ou regulamentos que se fundamentam no poder do estado e se baseiam em determinado procedimento. A finalidade geral da norma jurídica é regulamentar algum aspecto da vida como a atividade empresarial, os relacionamentos de casais ou a associação de indivíduos.
Em outras palavras, cada setor da sociedade está organizado por um tipo de regime jurídico. Neste sentido, é possível falar de regime jurídico em relação a diversos assuntos: de administração, de comércio exterior, de imigração, de patrocínio, de atividade trabalhista ou proteção de dados. Considera-se que qualquer área social deve estar submetida a um regime jurídico para que não seja desprotegida legalmente por cada um dos seus setores ou áreas.
Sem dúvida, o conceito regime jurídico depende da aprovação das leis em vigor que atingem a sociedade. No caso da inexistência de leis em relação a um tema qualquer, pode ser aplicada a jurisprudência estabelecida para evitar um vazio legal.
Dentro do ordenamento legal da maioria das nações fica estabelecida que a lei e o direito são aspectos essenciais do regime jurídico. Isso significa que o princípio de legalidade é conceito fundamental para reger uma vida em sociedade.
Cada empresa é diferente em seu volume, seu setor e em relação a sua estratégia comercial. Estas circunstâncias têm a necessidade de enquadrar cada empresa dentro de um regime jurídico. A escolha de uma forma jurídica ou outra é primordial para garantir o bom funcionamento de uma empresa e são vários os aspectos que devem ser valorizados: a fiscalização, os indivíduos envolvidos, a responsabilidade dos sócios, entre outros.
Os regimes jurídicos mais comuns no mundo das empresas são os seguintes: a comunhão de bens, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade coletiva. Isso significa que uma empresa tem personalidade jurídica própria para seus fins, assim como direitos e obrigações. Por este motivo, quando se inicia uma atividade empresarial deve-se avaliar todo tipo de circunstância econômica, porém não se deve ignorar a relevância de escolher o regime jurídico mais idôneo.
Foto: iStock – artisteer
Referencia autoral (APA): Editora Conceitos.com (out., 2015). Conceito de Regime Jurídico. Em https://conceitos.com/regime-juridico/. São Paulo, Brasil.
