Dever Jurídico - Conceito, o que é, Significado

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Em qualquer sistema jurídico são estabelecidas normas que devem ser cumpridas. Isso significa que existem obrigações que necessariamente devem ser respeitadas pelos indivíduos ou pessoas jurídicas. Por conseguinte, dentro do âmbito legal existe o conceito dever jurídico que consiste na imposição de obrigações ou deveres.

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Independentemente do contexto jurídico, o termo dever se refere a tudo que é considerado uma obrigação. Em muitas ocasiões, os deveres não têm relação com os desejos pessoais, mas sim com o que é considerado adequado e conveniente. A ideia de dever jurídico apresenta duas dimensões, uma associada ao direito e outra à filosofia.

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Um elemento básico na estrutura das normas jurídicas

Este conceito incorpora cada uma das normas estabelecidas. Desta maneira, uma proibição concreta leva implícita a ideia de dever jurídico.

O comportamento dos indivíduos no âmbito da lei deve estar sujeito ao dever jurídico. Neste sentido, existe um caráter objetivo das normas, com a finalidade de proteger os interesses da coletividade.

Para que uma norma ou regra tenha um valor jurídico é necessário incorporar algum tipo de coação legal.

Em outras palavras, existe um dever jurídico desde que a violação de uma norma venha acompanhada de algum tipo de coação ou punição.

Quando um indivíduo comete uma ação ilícita ou contrária à lei significa que está agindo contra o dever jurídico. Vamos supor que uma pessoa não cumpre um contrato de aluguel porque não paga a mensalidade ao proprietário. Neste caso, o dever jurídico se refere à obrigação que a pessoa tem de cumprir com o estabelecido em contrato.

O respeito à lei do ponto de vista kantiano

O respeito às normas legais implica em determinado sentido moral. O filósofo do Iluminismo Inmanuel Kant afirmou que o dever jurídico consiste na necessidade de cumprir determinada ação, pois a lei deve ser respeitada.

Em outras palavras, não deveríamos cumprir uma norma legal por concordar com ela, mas sim pelo seu sentido moral que nos obriga a respeitar as leis em geral.

Para Kant, o dever jurídico e o respeito à lei são conceitos estreitamente relacionados. Deve-se ressaltar que, no pensamento kantiano, a moral se inspira no autoconvencimento pessoal, ou seja, na autonomia do indivíduo.

Consequentemente, o respeito à lei não deve basear-se no medo de uma possível punição, mas sim no dever moral. Quando o dever moral se transfere ao campo legal, torna-se um dever jurídico.

Imagem: Fotolia. Maksim Kabakou

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