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Jurisdição Voluntária - Conceito, o que é, Significado

Quando alguém solicita ou pede por conta própria a um juiz que adote uma decisão sobre determinado assunto, trata-se de uma jurisdição voluntária. Consequentemente, este conceito jurídico tem duas características gerais:

1) não é aplicável a um procedimento contencioso, uma vez que o objetivo do mesmo é de caráter informativo;

2) quem o solicita faz de maneira livre e, portanto, voluntariamente.

Tipos de processos que podem ser identificados

No processo de jurisdição voluntária, não há qualquer tipo de ação judicial, portanto não existe a figura do demandado.

Como critério geral, as principais situações em que a jurisdição voluntária é aplicada são as seguintes:

1) solicitações ao juiz com o fim de alienar ou consignar bens de pessoas cuja representação legal dependa de outras, como no caso dos pais ou de um tutor;

2) as licenças para conseguir a emancipação voluntária;

3) a declaração de ausência ou morte como consequência do desaparecimento de uma pessoa;

4) a interdição de pessoas com problemas mentais graves;

5) perda do estado civil ou de mudanças no nome do indivíduo.

Três exemplos concretos

1- Um indivíduo possui uma casa e o inquilino que vive nela não paga o aluguel. Nesta situação, o proprietário pode dirigir-se a um juiz para notificar a inadimplência do inquilino ou então que ele abandone a casa. Se o juiz concordar com esta petição, o proprietário possui uma prova evidente que comprova o não pagamento do aluguel.

2- Os casais que vivem em situação de concubinato não possuem uma prova legal que demonstre sua relação sentimental. No entanto, o concubinato como situação de fato pode levar a consequências legais, já que os membros do casal não estão casados no papel, mas é como se fossem. Assim, para demonstrar esta união de fato é possível recorrer a um juiz em um ato de jurisdição voluntária.

O casal solicita ao juiz uma declaração de testemunhas que possa provar que o casal realmente faz parte de um núcleo familiar, mesmo que não sejam casados no sentido estrito. O reconhecimento de concubinato pode ser realizado através de uma jurisdição voluntária.

3- Se uma pessoa não é autônoma como consequência de algum problema mental, é possível solicitar a um juiz que declare um tutor para agir como responsável dessa pessoa. Normalmente, os familiares ou parentes do doente mental são aqueles que propõem ao juiz quem poderia ser o tutor legal do paciente.

Imagem: Fotolia. zolnierek

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