Édito - Conceito, o que é, Significado

Dentro do Direito Moderno, o édito pode ser definido como um decreto ou mandato publicado sob a autoridade de um juiz, magistrado ou outra autoridade administrativa e que dispõe da observação de determinadas regras em relação a um tema específico.

Outro uso da palavra édito serve para denominar os anúncios realizados em lugares públicos que dão notoriedade a um assunto e permitem ser conhecidos por parte de toda a população.

Entre os éditos atuais, os sucessórios são certamente os mais conhecidos. São utilizados para dar notoriedade pública pelo fato dos credores ou herdeiros terem 30 dias para se apresentar e fazer valer seus direitos.

O édito na Roma antiga

O édito é uma figura legal que teve sua origem na Roma antiga, sendo especialmente importante o édito pretório, do qual era publicado pelo pretor no início do ano de seu mandato. Nestes éditos, os pretores deixavam públicos os negócios que tinham sua autoridade, além de como deviam funcionar sob sua jurisdição.

Além dos pretores, os edis curuis também utilizavam os éditos para divulgar os regulamentos das matérias que estavam sob sua responsabilidade. Em seu lugar se formou o édito perpétuo, uma coleção de todos os éditos publicados por edis e pretores, chegando a alcançar o status de direito perpétuo sob o mandato dos imperadores Diocleciano e Maximiano.

Édito de Turgot

Um dos éditos mais ilustres da história recebeu o nome de um ministro francês, que no final do século XVIII deu fim aos grêmios, declarando o direito de trabalhar como uma prerrogativa que pertencia ao príncipe e que estava sujeita à compra e venda. Desta forma, qualquer súdito que quisesse trabalhar deveria pagar primeiro uma quantia ao Estado.

A razão para colocar em ação esta medida, segundo Turgot, estava no principal mal da indústria francesa: os artesãos tinham a faculdade de unir-se aos grupos de grêmios e impor certas normas que deveriam submeter-se ao mercado.

Imagem: Fotolia. teguhjatipras

Próximo - Conceitos >>

Leitores continuaram: