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Direito de Resposta - Conceito, o que é, Significado

Os meios de comunicação propagam informação sobre as pessoas, mas nem sempre o que se diz corresponde à verdade. Diante desta circunstância, o quadro jurídico de muitas nações e a declaração universal dos direitos humanos contempla o direito de resposta. Como o próprio nome indica, consiste em reconhecer o direito de cada pessoa de poder defender-se de possíveis infâmias ou difamações.

Com o reconhecimento deste direito é possível defender a honra, a dignidade e a integridade do indivíduo. Da mesma forma, trata-se de um direito estreitamente relacionado à liberdade de expressão.

Um mecanismo legal para combater a difusão de informação falsa

Os meios de comunicação se amparam na liberdade de expressão para informar ao conjunto da sociedade sobre tudo aquilo que possa ser de interesse. No entanto, muitas vezes, a informação divulgada é imprecisa ou diretamente falsa. Se tal informação afeta a imagem de uma pessoa, a mesma pode ter direito de resposta. Assim, a pessoa que se considera injustamente tratada tem a possibilidade de defender-se.

O indivíduo que se considera afetado por alguma informação incorreta ou falsa sobre sua pessoa tem a opção de expressar-se livremente para retificar o que foi afirmado sobre ele. Para que o direito de resposta seja efetivo, o mesmo deve ter acesso à fonte de informação que lhe ofendeu. Da mesma forma, a lei contempla que aqueles que se consideram ofendidos em algum sentido podem utilizar os meios de comunicação de maneira equitativa e análoga para ter o direito de resposta.

O reconhecimento deste direito é considerado um avanço legal

Os meios de comunicação informam no quadro geral da liberdade de expressão. Por outro lado, os cidadãos têm o direito de serem informados com critérios de veracidade. Pretende equilibrar ambas as realidades, pois se não existisse a possibilidade de retificação a cidadania poderia ter uma informação tendenciosa, errada ou falsa.

Deve ser entendido no quadro geral de livre expressão de ideias. Assim, se todos os cidadãos, sem distinção, podem expressar-se com plena liberdade, é lógico que há uma legislação que protege esta liberdade.

Tem como finalidade evitar os abusos por parte dos meios de comunicação

Em outras palavras, os meios informativos se expressam livremente, mas isso não significa que podem espalhar falsidades com total impunidade e sem nenhum tipo de limite.

O reconhecimento deste direito serve precisamente como um limite legal para neutralizar a difusão de falsidades nos meios de comunicação.

Por último, deve-se destacar que a possibilidade de resposta se refere apenas à propagação de dados falsos e não de simples opiniões (as afirmações sobre dados específicos estão sujeitas a uma possível retificação, mas não às opiniões subjetivas).

Imagens Fotolia: Xaver Klaussner, Maayan

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