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Projeto de Lei - Conceito, o que é, Significado

Uma lei pode começar a ser aplicada quando aparece no diário oficial de uma nação. Em seu processo inicial de elaboração, a lei não é mais do que uma proposta, ou seja, um projeto de lei.

Considerações gerais para sua tramitação

A tramitação de um projeto de lei está sujeita aos procedimentos legais estabelecidos em cada país. No entanto, existem alguns aspectos que são comuns na maioria das nações. Neste sentido, como regra geral, qualquer projeto de lei provém da iniciativa legislativa dos representantes do povo.

Além do poder legislativo, o poder executivo (o governo de uma nação) também tem a faculdade de propor um projeto de lei. A ação popular (também chamada de iniciativa popular) é outra via legislativa de colocar em prática um projeto de lei.

Como regra geral, um projeto de lei deve ser aprovado pelos membros do governo e posteriormente transferido à Câmara de representantes, para que este corpo possa pronunciar sobre sua viabilidade.

A iniciativa popular e o projeto de lei

Na maioria dos textos constitucionais existe a possibilidade do povo lançar uma iniciativa de cidadania em forma de um projeto de lei. Para que isso seja possível é necessário que a proposta em especial venha acompanhada de certo número de assinaturas por parte dos cidadãos que apoiam o projeto inicial.

No caso da Espanha, a iniciativa popular deve ser avalizada por pelo menos 500.000 assinaturas. Na Argentina, exige-se que as assinaturas alcancem 1,5% do eleitorado. Na Colômbia, o percentual deve ser de 5%, já no México as propostas de leis atingem 0,13% da lista do eleitorado.

A lei seca nos Estados Unidos foi um projeto de lei originalmente impulsionado por uma iniciativa popular

De 1920 a 1933, esteve em vigor a lei seca em todo o território dos Estados Unidos. Através desta lei ficaram estabelecidos limites severos em relação ao consumo de álcool. Foram as mulheres que promoveram inicialmente esta lei por verem seus maridos chegaram em casa bêbados e agirem violentamente contra elas.

Embora os motivos para sua aprovação fossem legítimos, a aprovação definitiva da lei seca provocou o tráfico ilegal de álcool e o consequente aumento do crime organizado (o mafioso Al Capone foi um dos personagens mais beneficiados pela proibição do álcool).

Imagem: Fotolia. Daniel Berkmann

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