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Morte Civil - Conceito, o que é, Significado

A morte civil ocorre quando um cargo público é inabilitado de exercer suas funções. Esta desqualificação também se aplica em funcionários ou empresas que têm alguma relação com a administração. Neste sentido, a morte civil é considerada uma ficção jurídica, pois algo que não ocorreu (a morte) se torna realidade.

Outro exemplo de ficção jurídica está relacionado aos direitos dos não nascidos.

A perda dos direitos

Fala-se de morte civil para indicar que uma pessoa ou entidade perdeu uma série de direitos como consequência de algum tipo de comportamento grave e fora da lei. Trata-se, portanto, de uma espécie de castigo excepcional.

Em certas ocasiões, este rótulo é usado em referência aos indivíduos que se incorporam à vida religiosa e, consequentemente, abandonam parcialmente sua condição civil.

Precedentes

Na Grécia Antiga a sanção do exílio era equivalente à atual morte civil, já que os banidos não podiam exercer seus direitos no local de nascimento. Algo muito parecido ocorreu durante a Idade Média com as pessoas condenadas à prisão perpétua. Em alguns contextos ditatoriais da história recente, o conceito morte civil pode ser equiparado aos desaparecimentos forçados.

Uma nova proposta para combater a corrupção política

O fenômeno da corrupção política preocupa grande parte da sociedade em muitos países. Em algumas nações esta realidade se tornou uma espécie de doença crônica.

Nos últimos anos, alguns grupos políticos com intenções regenerativas levantaram a questão da morte civil como um mecanismo para combater a corrupção. Neste sentido, o político corrupto sancionado com esta denominação não poderia voltar a ocupar nenhum cargo público, já que sua desqualificação seria permanente e não simplesmente temporária. Sobre esta questão ocorre um grande debate no Panamá desde o início de 2018 (em várias manifestações populares o rótulo "morte civil" tem sido usado para exigir uma maior contundência na hora de punir os corruptos).

No caso do Peru

A desqualificação para exercer cargos públicos é a forma mais comum de promover uma legislação relacionada à morte civil. Nos últimos anos, a nação andina ampliou o leque de delitos que podem levar à morte civil.

Além dos crimes convencionais de corrupção, outros tipos de delitos foram incorporados, como os relacionados ao terrorismo, ao narcotráfico e a evasão de capitais. Assim, em vez de aplicar uma desqualificação temporária, a nova legislação contempla a desqualificação perpétua.

Este novo quadro jurídico pretende ser uma ferramenta eficaz na luta contra a corrupção de grande escala.

Imagens Fotolia. isabs, liusa

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