Estatuto de Roma
...a intenção de complementar os sistemas nacionais de justiça. Assim, o Tribunal
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...juiz ou de um tribunal de algum caso em matéria de juízo. A sentença pod...
Dentro do contexto do judaísmo anterior ao nascimento de Cristo, o Sinédrio foi um tribunal...
...advogado de defesa. Seria a queixa de um caso judicial para impedir de maneira legítima que um juiz ou ...
...o dirigente nazista se defendeu perante o tribunal alegando que não era culpado de nad...
...e cada uma tem seu próprio tribunal de apelação. Identificando a jurisdi...
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...após haver passado o tempo estipulado por lei em posse do bem. No entanto, esse direito de propiedade p...
...as mulheres se encontram em período de gestação. Normalmente esta sanção pe...
