Conceito de Imprescritível

ImprescritivelO termo imprescritível é usado para definir a condição que poder ter algum delito, reclamação ou circunstâncias específicas de não perder suas características principais nem mesmo com o tempo. Este conceito extraído do ambiente jurídico e legal significa que uma pessoa pode reclamar de um crime cometido há anos, assim como afirmar que alguns direitos não mudam e nem se perdem com o tempo.

A noção de não prescrição ou de que algo é imprescritível está ligada hoje principalmente aos crimes que violam os direitos humanos e aos que foram cometidos em grande parte na América Latina em momentos de ditadura ou de governos não legítimos. Com a democracia, estes delitos, que consistiam basicamente em torturas, prisões injustificadas, assassinatos e desaparecimento de pessoas, ganharam um caráter de imprescritível. Isto significa que não prescreve o fato de atentarem contra toda a humanidade e não serem anulados com o tempo.

Na área jurídica de cada região ou país, existem limites temporários para os delitos estabelecidos ao longo do tempo e que um delito cometido pode ser prescrito ou então julgado caso no seja antes. Em muitos casos, devido à lentidão da justiça, os delitos que são prescritíveis (como um homicídio, um roubo ou sequestro) podem ser anulados. Entretanto, os delitos considerados mais graves perante a humanidade são chamados de imprescritíveis e, portanto, seus autores podem ser julgados e condenados, mesmo passando muito tempo do crime cometido. Muitos destes delitos são julgados mesmo quando as pessoas acusadas já não vivem em jurisprudência.

Referencia autoral

Publicado em jun., 2014. Pela equipe Editorial de Conceitos. Disponível em https://conceitos.com/imprescritivel/. São Paulo, Brasil.

Copyright © 2010 - 2022. Conceitos - Informação de Privacidade - Sobre - Contato