Responsabilidade Civil - Conceito, o que é, Significado

Responsabilidade-CivilEntende-se por responsabilidade civil a obrigação de uma pessoa em reparar o dano causado à outra, seja por conta dos seus próprios atos e sob sua responsabilidade ou de pessoas dependentes. Este dano pode ser reparado por meio de uma indenização financeira.

O caráter da responsabilidade civil é estreitamente preventivo, de maneira que diante desse conhecimento a realização de determinados atos ou comportamentos negligentes terão consequências sobre o próprio patrimônio, assim como os membros de uma sociedade vão abster-se de causar prejuízos a terceiros.

Este conceito parte de uma base ética fundamental para a vida em sociedade. Para que o ser humano possa viver em perfeita harmonia com os demais, precisa da garantia que ninguém deve ser objeto de prejuízo de forma injusta e arbitrária, mas em caso de não ser, esta garantia deve ressarci-lo por isso.

Diferenças entre responsabilidade civil e penal

A responsabilidade civil e a responsabilidade penal possuem objetivos bem diferentes. No caso da responsabilidade civil o que se pretende é reparar o dano que uma pessoa possa ter sofrido diante de um ato cometido; enquanto que a responsabilidade penal tem uma finalidade punitiva – pretende castigar ou sancionar a pessoa que cometeu algum ato contra o ordenamento jurídico – mas também ressocializadora por tratar de reinserir na sociedade alguém que tenha vulnerado a lei, mas ao mesmo tempo tenha cumprida sua pena.

Assim, a responsabilidade civil costuma ser concretizada pelo pagamento de determinado valor para compensar o dano; enquanto que a responsabilidade penal, mesmo que tenha uma sanção econômica, seja traduzida como uma pena de privação de liberdade.

Quando a pena imposta inclui o pagamento de uma multa, deve-se distinguir o valor da responsabilidade penal do valor estabelecido pela responsabilidade civil

A primeira determina a gravidade do fato e normalmente é abonada pelo estado, já a segunda é calculada pelos tribunais que entendem ser adequada para reparar o dano ocasionado por quem cometeu o delito aos prejudicados. Esta quantia deverá ser paga pela responsabilidade civil aos seus afetados. Ambas as obrigações coexistem e devem ser atendidas por quem não cumpre com a lei.

Imagem: iStock, gremlin

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