Pessoa Jurídica - Conceito, o que é, Significado

Pessoa-JuridicaPessoa jurídica é uma figura reconhecida pela justiça que se refere a uma organização ou grupo que tem obrigações e deveres a cumprir perante a lei, além de possuir direitos e participar de ações judiciais, cuja personalidade é independente e diferenciada de cada um dos seus membros.

Conforme esta definição, pessoas jurídicas são associações, corporações e fundações constituídas de maneira legal tanto no campo civil como no campo mercantil ou industrial.

Para que uma pessoa jurídica seja constituída deve existir um trâmite administrativo em forma de inscrição em algum registro público, de maneira que possa comprovar com eficácia a existência de pessoas físicas e dos órgãos que regem sua atividade. Isso é realizado através de um ato jurídico chamado constituição.

Pessoa jurídica: responsabilidades

O fato de a pessoa jurídica ter responsabilidade própria e diferenciada diante dos seus membros não significa que estes não possam assumir certas responsabilidades. Apesar da legislação ser diferente em cada país, a responsabilidade na comissão de delitos, em muitos lugares, tem passado das pessoas jurídicas para as pessoas físicas.

Estas responsabilidades normalmente são de tipo civil, mas existem certas legislações que também estão contemplando as responsabilidades penais.

Neste sentido, é importante destacar um aspecto decisivo na qual uma pessoa física pode receber uma pena com base no delito de uma pessoa jurídica. Isso se refere à identidade absoluta de um gestor e da pessoa jurídica.

Quando isso ocorre, a responsabilidade da pessoa jurídica não evita uma tomada de decisão por parte de um representante legal

Neste caso, a identidade da pessoa física e da jurídica se corresponde e a pena é aplicada apenas sobre a primeira.

Em outros casos que não há uma identificação tão evidente, por exemplo, nos conselhos de administração, é imposta uma pena à pessoa jurídica e outra à pessoa física, uma vez que se entende que a responsabilidade da organização não exclui as pessoas responsáveis de tomar tal decisão.

Apenas quando não se pode indicar de forma individualizada o responsável ou os responsáveis específicos das decisões delitivas, a pena é aplicada apenas à pessoa jurídica.

O mesmo ocorre em certos casos onde se encontra clara a responsabilidade de uma pessoa física na comissão de um delito, seja por falecimento, por estar de fora de uma ação judicial ou por existir alguma causa que o exonere da responsabilidade penal.

Imagem: iStock, Todor Tsvetkov

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