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Estado de Direito - Conceito, o que é, Significado

Estado-de-DireitoO conceito Estado de Direito sustenta a ideia de que toda sociedade deve estabelecer algum tipo de ordenamento jurídico no intuito de limitar o exercício do poder político.

Assim, o Estado de Direito se opõe a uma sociedade que conta com um ordenamento jurídico completo, que não impõe limites aos seus principais agentes políticos e que atuam fora da lei.

O principal objetivo de Estado de Direito é, portanto, estabelecer uma série de normas jurídicas que devem ser cumpridas por todos os cidadãos, de forma que todos possam recebem exatamente o mesmo tratamento perante a Lei.

Pilares do Estado de Direito

O Estado de Direito não é um simples princípio de organização, assim que possui forte carga ética. Os quatro pilares que o sustentam são o fiel reflexo desta ideia.

O primeiro destes quatro pilares está contido na supremacia da Lei como reflexo da vontade popular. Em seguida, podemos citar a garantia jurídica de liberdade e direito de todos os cidadãos. O terceiro pilar consiste na divisão de poderes, com especial relevância à independência do Poder Judicial. E por último nos deparamos com a total submissão do Executivo perante a Lei, mais conhecida como uma ascensão do princípio de legalidade que permite o controle dos poderes executivo e judicial à administração em questão.

Estado de Direito e Revolução Francesa

Se existe uma data chave para entender o nascimento do Estado de Direito, essa é sem dúvida o ano de 1789 com o início da Revolução Francesa. A partir daí surge a ideia de que todos os cidadãos são iguais.

A Assembleia Nacional, formada por representantes de todas as classes sociais, considerava que o esquecimento dos direitos fundamentais do homem fazia parte da corrupção governamental e de outras calamidades populares, de maneira que para conter esse tipo de problema foi proposta uma declaração de princípios para considerar os direitos sagrados de qualquer ser humano, de forma que servisse de base para toda a sociedade de quais eram os reais direitos e obrigações a serem cumpridos pelos poderes executivo e jurídico. Estes princípios básicos e indiscutíveis seriam o pilar da Constituição de 1798 cujo objetivo era garantir o cumprimento do Estado de Direito.

Imagem: iStock. DianaDuda

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