Direito Constitucional - Conceito, o que é, Significado

O direito constitucional é o ramo do direito público que estuda juridicamente as regras básicas baseadas na organização política de uma sociedade, sendo a Constituição do Estado seu objeto de estudo fundamental.

A importância do direito constitucional é básica, uma vez que a Constituição é a regulamentação jurídica máxima na qual são estabelecidas as estruturas do Estado, assim como se instituem as normas e os princípios superiores que devem se ajustar aos demais ramos do direito.

O conteúdo real do Direito Constitucional apresenta diferentes pontos de vista, uns mais restritivos, dos quais este direito apenas recolhe os princípios, as normas e os valores de caráter fundamental que servem de guia para a sociedade; já os outros são para perspectivas mais amplas, que além do anterior, também incluem a política, sociologia, economia e a história.

Princípios essenciais do Direito Constitucional

O direito constitucional moderno fica estabelecido por três pilares fundamentais. O primeiro é a limitação do poder por meio de uma distribuição equitativa, ou seja, se contrasta com a ideia de poder absoluto e ilimitado. Por outro lado, prevalece a garantia de liberdade e o direito básico dos cidadãos, esta que deve ser incluída pelo Estado e que a base que sustenta todo o ordenamento jurídico moderno. E finalmente, a prioridade da Constituição está acima de qualquer outra lei ordinária.

Direito especial, comparado e constituinte

Dentro do direito constitucional é possível diferenciar entre os vários ramos mais específicos. Desta maneira, o direito especial é aquele em que as regras constitucionais são aplicadas em um Estado específico, por exemplo, o mexicano e o equatoriano.

O direito constitucional comparado estuda as regras fundamentais existentes nos diferentes regimes políticos a fim de estabelecer uma comparação entre os mesmos, seja através de características comuns ou pelos contrastes existentes entre uns e outros. Estas comparações podem atender determinada área geográfica, sua importância no mundo e a categoria que pertence, entre outros.

Por último, o direito constitucional geral tem por objetivo o estudo das regras gerais do Estado. Devido a grande variedade de regimes políticos existentes se torna difícil extrair traços significativos que sejam comuns a todos. Um exemplo disso são as grandes diferenças existentes entre os países com regimes islâmicos, os países africanos e os europeus.

Imagem: iSTock. South_agency

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