Direito Administrativo - Conceito, o que é, Significado

O direito administrativo é definido como um ramo do direito dedicado ao estudo de normas e princípios que regem a atuação da administração pública. Desta maneira, o direito administrativo regula a forma de organizar a administração e os poderes que lhe são atribuídos, as relações entre as diferentes administrações públicas e as garantias dos cidadãos diante das possíveis atuações administrativas.

Prerrogativas do direito administrativo

Funciona em torno dos princípios essenciais entre os quais podemos destacar as seguintes prerrogativas:

- Todos os atos administrativos têm presunção de validez;

- Para executar seus atos, a administração não precisa recorrer aos tribunais. No entanto, em caso de alguém não estar de acordo com esses atos, aí sim ela pode recorrer à justiça;

- Constitui um limite à livre atuação da administração;

- Protege os interesses públicos;

- Diferencia-se dos conhecidos direitos codificados, assim o administrativo passa a ser um direito alternativo.

O claro-escuro do direito administrativo

No direito, há uma expressão que define as áreas mais obscuras do direito administrativo: “A administração foge para o direito privado”.

A pesar de que na teoria toda administração deve ser regida pelo direito administrativo, há determinados assuntos que precisam ser dirigidos pelo direito privado. Isso faz com que certas normas sofram com algumas atuações administrativas, privando da liberdade de certos movimentos que em muitos casos podem ser traduzidas como uma lentidão excessiva e inclusive uma estagnação. Diante de tudo isso, a sociedade demanda atuações mais rápidas e ágeis, o que leva à administração querer atender esse clamor popular com o estacionamento do direito administrativo e o embarque no caminho do direito privado.

Normalmente esta situação pode ser entendida como algo meramente circunstancial, já que as demandas sociais mudam conforme o momento, o que leva a uma adaptação perfeita da legislação, enquanto que em outros casos é necessária esta mudança temporal.

Mas de qualquer forma, em última instância, o problema é que a administração anda cada vez mais paralisada na hora de atuar com liberdade, fazendo frente a maiores obstáculos e gozando de poucos recursos, o que termina provocando situações de autêntica injustiça social e de difícil solução dentro do quadro jurídico em vigor.

Imagem: iStock, EdStock

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