Lei Orgânica - Conceito, o que é, Significado

Lei-OrganicaO termo lei orgânica se refere a toda lei que tem uma série de requisitos definidos constitucionalmente para sua emissão. Este tipo de lei é próprio de alguns países e no caso de permitida conta com uma série de restrições de acordo com a gravidade apresentada. Neste caso, dada a importância da lei, estabelecem requisitos especiais, como por exemplo, um limite de parlamentares para votar. Porém, uma vez aceito o voto, fica difícil qualquer tipo de mudança a respeito.

É comum pensar que as leis orgânicas são de importância intermediária entre a constituição nacional e as leis ordinárias. Este tipo de crença se baseia no fato de que as leis orgânicas apresentam uma série de requisitos especiais para cumprir sua promulgação; além disso, são consideradas constitucionais em termos gerais, estabelecendo as matérias que devem ser efetuadas. No entanto, do ponto de vista jurídico, uma lei orgânica possui em geral a mesma hierarquia que uma lei ordinária. Isto significa que as leis ordinárias não estão sujeitas às leis da constituição e de seus tratados internacionais de hierarquia constitucional.

Atualmente, existem muitos países que integram esta variante em suas constituições. O primeiro a manisfestar este tipo de lei foi o estado francês em meados do século XX. Posteriormente, outros estados tomaram nota desta primeira empreitada e copiaram o procedimento, claro que, considerando suas particularidades.

A forma que as leis orgânicas devem ser legisladas está descrita na constituição nacional do país respectivo. Geralmente, esta forma prevê que a votação para chegar a uma lei com estas características tenha qualidades extraordinárias. Em contrapartida, as leis ordinárias precisam de algum requisito especial para ser legislada; neste caso, basta o fato de obter a maioria na câmara de representantes para ser elevada ao poder executivo.

Assim, as leis orgânicas tratam de temas específicos, que são suficientemente sensíveis para requerer a um tratamento especial. Neste sentido, a restrição funciona para que haja suficiente consenso perante a lei, assim como deixar de lado qualquer tipo de diferença. De fato, esta circunstância garante que a maioria das objeções seja tratada e superada pelo recurso parlamentar.

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